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CARTAZ NOTA DO MILHÃO – OBRIGATORIEDADE PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO

Atualizado: 8 de Fev de 2019

A partir de 06 de novembro de 2018, a fim de cumprir o disposto na Portaria SF nº 269, de 21 de setembro de 2018, todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão afixar cartaz em local visível e acessível ao público informando sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.

O modelo do cartaz é definido pela Secretaria da Fazenda e encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/cartaz

O descumprimento do disposto na mencionada portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.

Fonte: Subsecretaria da Receita Municipal



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